TERMOS E CONDIÇÕES
É celebrado livremente e de boa-fé, o presente contrato de revenda que se rege nos termos seguintes:
O Revendedor declara, sob pena de responder civil e criminalmente perante L’Occitane e/ou quaisquer terceiros que:
(i) As informações e documentos fornecidos para o seu cadastro são pessoais, verdadeiros, não decorrem de nenhum ato ilícito ou fraudulento e não ferem direito de terceiro;
(ii) É plenamente capaz para o exercício da atividade de Revendedor;
(iii) Tem ciência de que qualquer login e senha disponibilizado em decorrência deste contrato é de uso pessoal e intransferível;
(iv) Tem ciência de que apenas será permitido compras por meio de CPF, não podendo realizar vendas para CNPJ, bem como revender produtos em lojas físicas;
(v) Cumprirá este contrato, a todo tempo, no exercício da sua atividade de revenda, atuando com zelo e diligência exigível a um profissional independente, observando o sigilo das ações, promoções e/ou informações apresentadas pela L’Occitane, evitando a publicação antes de autorizado;
(vi) Respeitar o Código de Defesa do Consumidor, a promoção da concorrência leal, dentro do regime de livre iniciativa e demais legislações aplicáveis, respondendo pelos danos e prejuízos causados à L’Occitane e/ou a terceiros.
As condições comerciais descritas no presente instrumento somente serão válidas após aprovação pela L’Occitane do cadastro da pessoa identificada e qualificada por meio do cadastro online realizado, sendo certo que o aceite aos termos deste documento não implica a obrigação de a L’Occitane disponibilizar a esta pessoa os produtos para revenda.
O Revendedor desde já autoriza:
(i) A L’Occitane a usar, indicar e divulgar, por si ou por terceiros, em meio físico ou digital, seus dados pessoais para fins da relação deste Contrato e à eventuais consumidores interessados em seus produtos, como também para o fim de enriquecer e atualizar os dados cadastrais do Revendedor, sendo tratadas e armazenadas conforme as determinações dos Termos de Uso e Política de Privacidade disponíveis no Escritório Virtual.
(ii) A L’Occitane, diretamente ou através de terceiros, a enviar conteúdo informativo e promocional, através de meio físico ou eletrônico para os canais de contatos informados pelo Revendedor no momento do cadastro.
(iii) A coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de seus dados pessoais e transacionais (referentes ao processamento de pagamentos e avaliação da própria transação com adquirentes e bandeiras), para fins de elaboração de ofertas e troca de informação com parceiros comerciais estratégicos. Em nenhum momento os dados da trilha do cartão, número completo do cartão ou CVV serão armazenados.
A L’Occitane, por si ou por terceiros, a qualquer momento, verificar junto aos órgãos de restrição de cadastro ou outros meios de consulta, as informações constantes no seu cadastro, reservando à L’Occitane o direito de recusar ou cessar, por qualquer motivo, o seu cadastro.
O Revendedor deve comunicar à L’Occitane toda e qualquer alteração em seus dados cadastrais, incluindo, mas não se limitando ao seu endereço e telefone, não responsabilizando a L’Occitane pela entrega em local diverso.
O Revendedor compromete-se a dar continuidade à venda, promoção e distribuição dos produtos aos consumidores finais de acordo com os termos e condições estipulados neste contrato.
O acesso do Revendedor à plataforma deve ser realizado pelo Escritório Virtual do Revendedor (EVR).
A fim de cumprir o disposto anterior, a L'Occitane compromete-se a vender o produto ao Revendedor, que por sua vez assume o risco de compra do produto e assume a responsabilidade pelo consumo no território ou revenda ao consumidor final.
O Revendedor deverá realizar o pedido de acordo com os termos e condições especificados em cada campanha.
O Revendedor deve realizar a conferência do seu pedido no ato da entrega dos produtos, confirmando a sua regularidade, quantidade e integridade, sendo que, caso identificada qualquer avaria ou irregularidade, o pedido deve ser rejeitado imediatamente pelo Revendedor e devolvido à L’Occitane, sob pena de aceite tácito do pedido nas condições recebidas.
O fornecimento dos produtos e/ou cadastro do Revendedor podem ainda ser suspensos ou rescindidos pela L’Occitane:
(i) Se as cláusulas deste contrato deixarem de ser cumpridas pelo Revendedor, como, por exemplo, prática de venda irregular;
(ii) Caso o Revendedor não realize um pedido mínimo no período definido pela L’Occitane;
(iii) Caso as informações prestadas pelo Revendedor não forem verídicas ou ainda havendo suspeita ou indícios de irregularidades ou fraude;
(iv) Caso haja inconsistência ou falta de atualização dos dados cadastrais pelo Revendedor;
(v) Ordem expressa de autoridades públicas em decorrência de violação de dispositivos legais vigentes;
(vi) Perda do direito, por parte da L’Occitane, de operar o canal de venda direta;
(vii) Caso fortuito ou força maior.
O Revendedor compromete-se a respeitar sempre os preços, condições comerciais e procedimentos de venda definidos pela L'Occitane em todos os momentos da realização das atividades de revenda, bem como as leis aplicáveis.
Em caso de suspensão, resilição ou rescisão deste contrato, por qualquer motivo, o Revendedor está obrigado a proceder ao pagamento imediato de todas as quantias que sejam devidas à L’Occitane e à devolução de qualquer material que seja de propriedade da L’Occitane.
Apesar do espírito de colaboração, o Revendedor continuará a ser um profissional independente e desenvolverá as suas atividades e tempo dedicado de forma totalmente independente.
O Revendedor arcará com todos os custos, responsabilidades ou encargos inerentes às suas atividades.
O Revendedor não possui vínculo empregatício com a L'Occitane e nunca poderá contrair dívidas, obrigações ou quaisquer outros meios em nome da L’Occitane.
Para dirimir eventuais controvérsias oriundas da interpretação e/ou execução deste contrato, ambas as partes estabelecem o foro de São Paulo/SP como autoridade competente.